Prezado(a) Sr(a) Marina Eguez Rodrigues
CONFIRMAMOS O RECEBIMENTO DE SUA SOLICITAÇÃO de acesso a documentos, dados e informações.
Anote o número do seu protocolo: 85296145936 Data: 02/05/2014 Órgão/Entidade: Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" SIC: Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS
Forma do recebimento da resposta: Consulta pelo sítio
Solicitação: Srs.,
Gostaria de ter informações sobre os procedimentos que serão tomados pelo Centro Paula Souza para atender à nova decisão tomada pelo CEE com vistas a garantir o uso do nome social por pessoas transgêneras na rede escolar paulista.
Tal questionamento se pauta pelo fato de que eu, como pessoa transgênera, já passei por situação embaraçosa quando estudante de Escola Técnica Estadual. Na ocasião solicitei o tratamento pelo nome social nas documentações internas da ETEC com base no Decreto 55.588, e tive que passar pelo constrangimento de ver meu nome social na lista junto ao nome civil, inclusive tendo sido colocada na lista de chamada pela ordem do nome civil. No que reclamei com a secretaria e obtive a resposta de que "o sistema do Centro Paula Souza só permite organizar a lista de chamada pela ordem do nome civil".
Em caso das providências tecnológicas estarem em andamento, peço que seja dado um prazo para que o sistema se adeque à resolução do CEE.
Resp.,
A sua solicitação será atendida no PRAZO não superior a 20 (vinte) dias, a contar da data do protocolo da solicitação, de acordo com o § 1o do artigo 15 do Decreto no 58.052, de 16/05/2012. O prazo referido acima poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado, conforme o § 2o do mesmo artigo.
Dentro deste prazo o interessado será informado, também, sobre a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, ou sobre as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Atenciosamente,
SIC.SP
Governo do Estado de São Paulo
PS.: Antes de tudo, quero informar que não tenho absolutamente NADA contra quem quer que seja da equipe da ETEC. No pouco tempo que convivi com a comunidade JRM, tive momentos muito proveitosos, de descontração, e sempre fui respeitada por todos, alunos, professores e staff, e sinto muita saudade do tempo que aí passei, e estou fazendo um esforço para estar novamente na JRM e desta vez terminar o curso que comecei, e que tive de largar. A demanda feita ao SIC se embasa unicamente em procurar garantir que o Estado faça valer uma decisão administrativa e não use o CIStema como desculpa para colocar NENHUMA pessoa em situações desconfortáveis no ambiente escolar, nem na JRM, nem em nenhuma outra unidade do Paula Souza. :*
Gostaria de ter informações sobre os procedimentos que serão tomados pelo Centro Paula Souza para atender à nova decisão tomada pelo CEE com vistas a garantir o uso do nome social por pessoas transgêneras na rede escolar paulista.
Tal questionamento se pauta pelo fato de que eu, como pessoa transgênera, já passei por situação embaraçosa quando estudante de Escola Técnica Estadual. Na ocasião solicitei o tratamento pelo nome social nas documentações internas da ETEC com base no Decreto 55.588, e tive que passar pelo constrangimento de ver meu nome social na lista junto ao nome civil, inclusive tendo sido colocada na lista de chamada pela ordem do nome civil. No que reclamei com a secretaria e obtive a resposta de que "o sistema do Centro Paula Souza só permite organizar a lista de chamada pela ordem do nome civil".
Em caso das providências tecnológicas estarem em andamento, peço que seja dado um prazo para que o sistema se adeque à resolução do CEE.
Resp.,
A sua solicitação será atendida no PRAZO não superior a 20 (vinte) dias, a contar da data do protocolo da solicitação, de acordo com o § 1o do artigo 15 do Decreto no 58.052, de 16/05/2012. O prazo referido acima poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado, conforme o § 2o do mesmo artigo.
Dentro deste prazo o interessado será informado, também, sobre a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, ou sobre as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Atenciosamente,
SIC.SP
Governo do Estado de São Paulo
PS.: Antes de tudo, quero informar que não tenho absolutamente NADA contra quem quer que seja da equipe da ETEC. No pouco tempo que convivi com a comunidade JRM, tive momentos muito proveitosos, de descontração, e sempre fui respeitada por todos, alunos, professores e staff, e sinto muita saudade do tempo que aí passei, e estou fazendo um esforço para estar novamente na JRM e desta vez terminar o curso que comecei, e que tive de largar. A demanda feita ao SIC se embasa unicamente em procurar garantir que o Estado faça valer uma decisão administrativa e não use o CIStema como desculpa para colocar NENHUMA pessoa em situações desconfortáveis no ambiente escolar, nem na JRM, nem em nenhuma outra unidade do Paula Souza. :*
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